Termos de uso do Kotas Plus

TERMO DE USO

1. Ao proceder o cadastro no site https://www.kotasplus.com.br/, ou em qualquer subdomínio ou qualquer aplicação, o usuário aceita o presente termo de uso, e se compromete a cumprir todas as condições aqui definidas. Este documento estipula as regras de funcionamento do serviço prestado pela empresa KOTAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 27.656.455/0001-16, com sede na Avenida Cristiano Machado, 1648 – Salas 801 e 802, Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.170-024.

2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Kotas Plus e as pessoas físicas usuárias da plataforma. Este instrumento segue fielmente os princípios do marco civil da internet (Lei nº 12.965/14), em especial o Art. 3º, VIII.

3. Toda a relação entre o Kotas Plus e seus usuários é regida por este termo, de forma que essas regras devem ser aplicadas à exclusão de todas as outras condições.

4. Ao utilizar a plataforma o usuário também concorda com a Política de Privacidade. O Kotas Plus recomenda que todos os documentos sejam lidos antes de utilizar a plataforma.

SERVIÇO OFERECIDO

1. Os serviços oferecidos através do Kotas Plus consistem na realização, a pedido e em nome dos usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes ao Kotas Plus para que este, em seu nome, efetive junto a casa lotérica oficial (sempre credenciada pela Caixa Econômica Federal) as apostas que indicar.

2. O Kotas Plus figura como procurador (mandatário/outorgado) representando o usuário, comprometendo-se a proceder as apostas indicadas por este, exclusivamente perante casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal e que estejam em plena regularidade jurídica, em especial a legislação pertinente como a circular 471 da Caixa que regulamenta as permissões lotéricas.

3. Oferece ainda a possibilidade de escolher os números dos jogos e utilizar análises matemáticas e avaliações estatísticas e apresentar combinações numéricas com maior chance de premiação.

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A plataforma Kotas Plus informa de maneira enfática não possuir qualquer ligação com a Caixa Econômica Federal. A plataforma tem apenas uma relação contratual privada firmada com o usuário.

2. Ao se cadastrar como usuário, este estabelece um contrato de mandato com a plataforma Kotas Plus, estando em plena conformidade com a legislação brasileira, em especial com a aplicação do art. 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

3. Ao efetivar o cadastro na plataforma o usuário garante que as informações de registro estão corretas, completas e são verídicas. O usuário deverá ainda manter e atualizar suas informações de modo a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

4. O usuário será responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o Kotas Plus tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação a conta do usuário.

5. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado. O Kotas Plus não assume qualquer obrigação de validar os dados pessoais, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6. Por motivo de segurança, o Kotas Plus poderá solicitar ao usuário documentos para validação dos dados pessoais sempre que julgar necessário validar informações no cadastro, devendo se atentar às condições do site para envio dos mesmos.

7. O cadastro é exclusivo para pessoas físicas, inscritas com CPF/RG, maiores de 18 (dezoito) anos. Caso seja verificada eventual infração desta disposição o Kotas poderá cancelar o cadastro do usuário.

8. É permitido o uso da plataforma por usuários internacionais desde que se adequem quanto ao fornecimento de dados necessários para a utilização da plataforma, como CPF, telefone e formas de pagamento compatíveis com os serviços parceiros vinculados na plataforma.

9. O acesso a plataforma pode ocorrer por cadastro direto no site https://www.kotasplus.com.br/, criando login e senha, bem como prestando os dados adicionais necessários. Poderá ainda ser realizado acesso por terceiros parceiros como Google e Facebook e efetuando cadastro posterior no Kotas Plus.

10. Ao se cadastrar na plataforma o usuário deverá criar uma senha, sendo esta confidencial não podendo ser compartilhada com terceiros. Sua conta é pessoal e intransferível. O usuário será integralmente responsabilizado civil e criminalmente pelo uso da senha ou quaisquer informações alimentadas ou serviços compartilhados na plataforma. Caso haja suspeito de uso indevido ou não autorizado na conta do usuário, este deverá informar ao Kotas Plus imediatamente por meio do formulário de contato.

11. Compromete-se o usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso quer seja pelo site ou por aplicativo.

12. Mesmo que firmado eletronicamente o presente Termo de Uso constitui um contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil.

13. A aceitação do presente instrumento é necessária para a utilização de qualquer serviço oferecido pela plataforma. Ao realizar cadastro na plataforma o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou, sem restrições, o presente Termo de Uso.

14. O Kotas Plus se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar o presente Termo de Uso, publicando neste site uma versão com a data atualizada. Ao fazer uso da plataforma após a publicação de uma nova versão do Termo de Uso ou Política de privacidade o usuário concorda com a versão vigente.

15. O Kotas Plus se reserva o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, deixar de fornecer determinado serviço, alterar suas características para si ou a coletividade de usuários, podendo ainda criar restrições para o compartilhamento de determinados serviços ou uso ou acesso a funções da plataforma.

16. O Kotas Plus pode desenvolver uma ou mais API, aplicativos para sistemas operacionais móveis que possibilitem a interação com os serviços da plataforma. A utilização do serviço do Kotas por qualquer API, aplicativo móvel ou software também se submeterá às disposições do presente Termo de Uso, bem com a Política de Privacidade.

TIPOS DE JOGOS OFERECIDOS

1. O Kotas Plus oferece a efetivação dos jogos lotéricos em nome do usuário, podendo fazê-lo de duas formas:

• 1. Jogos elaborados pela plataforma Kotas Plus
• 2. Jogos elaborados pelo usuário

2. Atualmente, por questões operacionais, o Kotas Plus oferece apenas jogos elaborados pela plataforma, mas já está em implementação os recursos necessários para permitir os jogos elaborados pelo usuário.

3. Sendo impossível a realização da aposta em tempo hábil no terminal lotérico por qualquer razão, em especial por problemas técnicos, o Kotas Plus procederá o
cancelamento da aposta, sendo o usuário informado e sendo devolvido integralmente o valor pago.

4. Da mesma forma, caso a Caixa Econômica Federal proceda o cancelamento de um serviço que já tenha sido solicitado pela plataforma, o Kotas Plus procederá o cancelamento da aposta, sendo o usuário informado e sendo devolvido integralmente o valor pago.

5. Por ser o Kotas Plus o responsável por efetivar as apostas, a plataforma se responsabiliza pela custódia dos bilhetes dos respectivos jogos.

6. Para que qualquer crédito seja devolvido é necessária uma previsão nestes termos e a devida justificativa, sendo uma medida extraordinária. Em regra, os créditos não são estornáveis. Para que o estorno seja possível, é fundamental que este seja requerido ao menos 48 horas antes da realização do sorteio respectivo.

7. A plataforma poderá expandir os serviços atualmente oferecidos, incluindo novos jogos que podem ser lançados pela Caixa Econômica Federal.

RETORNO FINANCEIRO DA PLATAFORMA

1. O retorno financeiro da plataforma corresponde à diferença do que fora pago pelo usuário e o valor cobrado pela Caixa Econômica Federal para a realização da aposta.

2. A plataforma não tem qualquer participação financeira caso o prêmio seja contemplado. Não há nenhum percentual e nenhum retorno financeiro nesta hipótese.

3. Serão devidas, se aplicáveis, despesas com transferências bancárias, impostos e outras que podem ser devidas em razão do pagamento do prêmio ao usuário.

PAGAMENTO DO PRÊMIO CONTEMPLADO

1. Caso o prêmio seja contemplado, a plataforma irá comunicar o usuário através do e-mail e número de telefone de seu cadastro. Com o valor do prêmio o usuário poderá, a seu exclusivo critério, escolher por:

• 1. Utilizar o valor recebido como crédito na plataforma para realizar novas apostas;
  
• 2. Solicitar o crédito em sua conta bancária, ressalvadas as previsões quanto limite máximo de valores descrito abaixo;

2. Na hipótese de o usuário solicitar o pagamento em conta bancária, o pagamento só será realizado em conta sob a titularidade do usuário conforme cadastro realizado na plataforma. Em nenhuma hipótese será realizado o pagamento em favor de outras pessoas físicas ou jurídicas, independente de vínculo, autorização, procuração registrada em cartório etc. Essas medidas de segurança são fundamentais para assegurar o direito do efetivo apostador, que será o único beneficiário do valor do prêmio.

3. Os prêmios serão recebidos pelos administradores ou procuradores do Kotas Plus como regra, oferecendo em sequência as possibilidades para o usuário de crédito na plataforma ou crédito em conta bancária.

4. Os prêmios individuais poderão ser recebidos pessoalmente pelo usuário vencedor. Caso prefira receber pessoalmente o valor, o usuário deverá comunicar a plataforma Kotas Plus em até 1 dia útil contadas da realização do respectivo sorteio. Será realizado um agendamento em que o usuário poderá comparecer pessoalmente na sede da empresa Kotas, na cidade de Belo Horizonte, portando documentos oficiais de identificação com foto de forma que sua titularidade quanto ao prêmio seja inequívoca.

5. Na hipótese descrita acima, o usuário será direcionado pela plataforma a uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Belo Horizonte. Se os prazos indicados não forem respeitados pelo usuário, a plataforma estará autorizada a receber o prêmio.

6. Por questão de segurança, na eventualidade de um prêmio individual ser contemplado havendo um valor a partir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obrigatoriamente o usuário vencedor deverá recebê-lo pessoalmente perante a Caixa Econômica Federal. Nesta hipótese, a plataforma providenciará a entrega do bilhete da seguinte forma:

• 1. O vencedor poderá retirá-lo na sede da empresa, pessoalmente;
• 2. Poderá ser utilizado um serviço de entrega expressa;

7. Por questão de segurança, na eventualidade de um prêmio coletivo ser contemplado havendo um valor a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), obrigatoriamente os administradores ou procuradores da plataforma Kotas Plus irão receber o prêmio perante a Caixa Econômica Federal, para que se possa permitir aos usuários a escolha de créditos em conta bancária ou na plataforma. O prazo para resgate destes valores, em razão de sua magnitude, tende a ser maior, visto que é usual que a Caixa Econômica Federal apresente maior rigor quanto a segurança e conferência de documentos, exigindo requisitos excepcionais de suas agências bancárias.

8. Para que qualquer crédito seja liberado em favor do usuário é imprescindível que este já tenha sido liberado pela Caixa Econômica Federal. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

9. O Kotas Plus não se responsabilizará por eventuais prejuízos sofridos pelo usuário por conta de:

• 1. informações disponibilizadas na plataforma;
• 2. falhas técnicas que independem de culpa da plataforma, sendo uma responsabilidade do usuário providenciar meios técnicos para acessar os serviços da plataforma;
• 3. fraudes praticadas por terceiros, devendo haver cautela no uso dos dispositivos eletrônicos e medidas de prevenção contra invasões, vírus, e quaisquer outras formas de contaminação eletrônica de dispositivos;
• 4. Caso fortuito ou força maior.

10. O Kotas Plus, em decorrência de questões operacionais, está sujeito a eventual problema de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade de funcionamento temporário.

11. O Kotas Plus está isento, com toda extensão permitida pelo ordenamento jurídico de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do site ou do compartilhamento oferecido pela plataforma.

12. O Kotas Plus não garante o envio de mensagens, notificações e cobranças de modo eletrônico automatizado, permanecendo o usuário responsável pelo acesso manual de modo a conferir o recebimento. O não recebimento de qualquer boleto ou cobrança, automaticamente, antes do prazo de vencimento não isenta o usuário de qualquer pagamento, estando o usuário sujeito às penalidades previstas.

PROIBIÇÕES E PENALIDADES

1. Todos os usuários poderão se cadastrar mantendo apenas um único cadastro ativo na plataforma do Kotas Plus. Será considerado uma infração manter duas ou mais contas simultâneas na plataforma.

2. Sendo identificada a existência de contas diversas sobre a mesma titularidade, o Kotas Plus se reserva o direito de banir todas as contas, impedindo o usuário de proceder novo cadastro.

3. Todos os usuários deverão prezar pelo respeito, sobretudo quanto a não exposição de dados pessoais uns dos outros. Não é permitido o compartilhamento de dados, quaisquer destes, sobretudo telefone, em outros meios ou com outras pessoas além do grupo específico do Kotas Plus em que o usuário participa. Será considerada uma infração quando um usuário divulgar dados de outro usuário, por qualquer meio, a pessoas estranhas ao grupo formado na plataforma.

4. O compartilhamento indevido dos dados de qualquer usuário resultará na penalidade de suspensão, que impedirá o acesso do usuário infrator durante 30 (trinta) dias.

SUPORTE

1. O suporte do Kotas Plus se dará única e exclusivamente nos seguintes tópicos:

1. Dúvidas de como utilizar a plataforma Kotas Plus.

2. Dúvidas ou problemas referentes ao aspecto financeiro do compartilhamento oferecido pela plataforma Kotas Plus, como compra de créditos, estorno etc.

3. Dúvidas quanto aos jogos especificamente sobre a efetivação da aposta contratada.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Os textos, fotografias, imagens, logomarcas presentes no site, API, aplicativos para dispositivos móveis e software se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual.

2. O usuário que acessa a plataforma declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial decorrentes da proteção de marca registrada.

3. A reprodução dos conteúdos descritos está proibida, salvo prévia autorização por escrito da empresa Kotas, ou que se destinem exclusivamente ao uso pessoal e em hipótese alguma o usuário irá adquirir direitos sobre os mesmos.

4. É vedada a sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para qual foi concebido conforme definido neste termo.

5. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, ou seja, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações fixadas neste termo, nem tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

2. O usuário declara ter lido integralmente o Termo de Uso bem como a Política de Privacidade, tendo compreendido o sentido de todas as disposições. Fica afastada qualquer alegação quanto a vício de vontade, não havendo cabimento de alegações como erro, dolo, lesão ou qualquer outro vício conexo.

3. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

4. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

5. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias.

6. O usuário declara ter lido e compreendido o termo e disposições deste acordo de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando todas as suas condições.

CONTATO COM O KOTAS PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS

1. Qualquer dúvida em relação ao nosso Termo de Uso pode ser esclarecida entrando em contato conosco.

2. Envie uma mensagem pelo formulário de contato.